1.16.2005

As leis terroristas

António Marinho, provavelmente o único paladino da Justiça inteligente e democrática, acaba de dar mais uma aula impressionante de formação cívica aplicada à Justiça no inefável SIC 10 horas (é o que se pode arranjar).
As normas terroristas nas prisões que cortam totalmente os direitos à população prisional, conferindo poder descricionário aos directores dos estabelecimentos prisionais, ou como as do novo código da estrada que, ao implicarem pagamento imediato de coimas, mostram a incapacidade do estado de cobrar seja o que for, foram autenticamente demolidas pelo advogado. Eu acrescento a impossibilidade prática de se colocar essas leis em funcionamenteo, porque se cifrariam em centenas o número dos automóveis apreendidos diariamente, já que não haverá muita gente que traga consigo, em dinheiro, 500 euros para pagar um pisar de um risco contínuo ou um limite de velocidade excedido em rectas intermináveis. Nem essa treta da nova tecnologia nas viaturas - existente em toda a Europa e até na vizinha Espanha há quase 10 anos - será implementada nos próximos anos em Portugal, a não ser em experiências-piloto em 4 ou 5 carros que depois não conseguirão ligação à base de dados, quando for preciso.
O que nos vai valendo é isso: a inépcia técnica do país já que, se tudo funcionasse como devia ser, os Portugueses, para além dos mais pobres e desgraçados da europa, seriam também os mais oprimidos do mundo.
Leis Terroristas... grande definição!

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