A promulgação pelo Senhor Presidente da República, hoje, 10 de Janeiro, do Estatuto da Carreira Docente, é a sequência normal do processo de aprovação e publicação daquele diploma legal. Não pode, contudo, a FENPROF deixar de registar negativamente o facto de o Senhor Presidente da República não ter sido sensível nem à solicitação de audiência apresentada pela Plataforma Sindical de Docentes, nem aos documentos que lhe foram enviados, quer pela Plataforma, quer pela FENPROF, nos quais se referiam alguns aspectos do ECD que são considerados de constitucionalidade duvidosa, inclusivamente por alguns ilustres constitucionalistas.
Mas como a promulgação pelo Senhor Presidente da República era um cenário provável, os Sindicatos de Professores foram já desenvolvendo outros contactos institucionais, designadamente na Assembleia da República, no sentido de, após a publicação do ECD em Diário da República, poderem ser tomadas as iniciativas parlamentares adequadas a uma eventual alteração de conteúdo, ou à fiscalização da sua constitucionalidade.
O compromisso assumido, e já hoje reafirmado por alguns senhores deputados, de requerer a Apreciação Parlamentar é, para a FENPROF e para os professores, muito importante. Porque também houve, de alguns senhores deputados, disponibilidade para requerer a Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade, a FENPROF, conjuntamente com as restantes organizações da Plataforma Sindical, enviar-lhes-á os pareceres sobre eventuais inconstitucionalidades deste ECD.
De referir, também, que no plano da aplicação de muitas das normas estatutárias, o ECD terá de ser regulamentado, designadamente a avaliação do desempenho, o ingresso na profissão, o acesso/promoção na carreira, entre muitos outros aspectos, num total de 24 diplomas regulamentares, cuja negociação se prevê complexa, prolongada e dura.
Mas, para a FENPROF, o combate maior a este "ECD do ME" é o que lhe será dado pelos professores e educadores. As reuniões e plenários de docentes, que já se iniciaram, dão conta de uma crescente insatisfação dos professores que consideram que este estatuto, ao desvalorizar a função docente e ao agravar as condições de exercício da profissão, contribuirá para a degradação das condições de funcionamento das escolas e, consequentemente, para uma quebra da qualidade do ensino.
Por esta razão, a disponibilidade dos professores para a luta contra este "ECD do ME" é muito grande e continuará a contar com o envolvimento empenhado da FENPROF e dos seus Sindicatos.
10/01/2007 O Secretariado Nacional da FENPROF
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